Em Portugal, após a adoção da Agenda 2030, o Conselho de Ministros definiu, em 25 de fevereiro de 2016, o modelo de governação nacional, atribuindo à área governativa dos Negócios Estrangeiros a competência de coordenação, em articulação com o, na altura designado, Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

Este modelo pretendia assegurar a estreita articulação e coordenação das duas dimensões de prossecução da Agenda 2030, externa e interna, sem prejuízo da ação e desenvolvimento, ao nível setorial, pelos ministérios competentes.

Esta coordenação institucional, assim como a articulação intergovernamental e a preparação de exercícios de monitorização e reporte, estavam na dependência da Comissão Interministerial de Política Externa (CIPE). Por seu lado, a Comissão Interministerial de Cooperação (CIC) assegurava a coordenação e incorporação dos princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na área da Cooperação para o Desenvolvimento.

A CIPE funcionava através de uma rede de pontos focais, enquanto sede e fórum de coordenação interministerial, que garantia a articulação, a convergência e a execução das medidas, projetos e ações a desenvolver no âmbito da Agenda 2030, mantendo uma comunicação integrada e consistente que facilitasse os necessários exercícios de monitorização e de reporte.

Em 2017, apenas um ano após a entrada em vigor da Agenda, Portugal apresentou o seu primeiro Relatório Voluntário Nacional (RVN 2017), que foi elaborado a partir da recolha e tratamento de informação de dados de monitorização, assim como o mapeamento de políticas públicas identificados como concorrendo para o cumprimento dos 17 ODS.

Em julho de 2022, Sua Excelência o Presidente da República assumiu o compromisso nacional de elaborar um segundo Relatório Voluntário Nacional (RVN 2023), o qual foi apresentado no Fórum Político de Alto Nível sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 19 de julho de 2023. Outros 38 países, a par da UE, apresentaram relatórios voluntários em 2023.

A meio caminho até 2030, o Fórum Político de Alto Nível 2023 teve particular importância, tendo constituído uma revisão intermédia da prossecução dos ODS, com vista a servir de antecâmera dos preparativos para a Cimeira dos ODS de 2023 no Fórum Político de Alto Nível que teve lugar sob os auspícios da Assembleia-Geral em setembro de 2023.

Durante o processo de elaboração do RVN 2023, foi sentida a necessidade de robustecer o modelo de coordenação, numa lógica de dupla abordagem integrando: (i) todos os níveis de Governo e (ii) toda a sociedade.
Com efeito, o RVN 2023, mais do que um exercício reflexivo de recolha e reporte de informação, pretendeu avaliar de forma crítica os desafios e progressos registados, atuando como catalisador para um novo ciclo de prossecução dos ODS, ao nível nacional e sub-nacional (regional e local).

A prossecução da Agenda 2030 pressupõe a respetiva integração nas políticas, processos e ações desenvolvidas nos planos nacional, regional e global, e implica uma dinâmica de conjugação de esforços de uma multiplicidade de atores, incluindo não só o setor público (Assembleia da República, Governo da República, Governos Regionais e Autarquias Locais), mas também as organizações não governamentais, os parceiros sociais, a academia, o setor privado e a sociedade civil, em geral, procurando assegurar o caráter multidimensional dos ODS, assim como a sua transversalidade.

No contexto da elaboração RVN 2023, a participação e auscultação da sociedade civil demonstrou-se essencial para obter uma visão holística e transversal de toda a sociedade. .

Este novo modelo foi formalizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que definiu um novo modelo interinstitucional em que a coordenação e o acompanhamento da prossecução dos ODS no plano interno foi colocada no centro do Governo, na Presidência do Conselho de Ministros, mantendo-se, o plano externo, incluindo a Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento, na esfera de competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente para efeitos de representação internacional, e sem prejuízo das competências das demais áreas governativas no âmbito da prossecução a nível setorial.

Este modelo afigura-se essencial para promover o alinhamento entre o progresso nacional e as orientações das organizações internacionais nesta matéria, assim como para salvaguardar a manutenção de canais de comunicação entre o processo de prossecução nacional e as discussões sobre esta matéria no âmbito do sistema da ONU e da UE.

Dentre a coordenação inserem-se as seguintes atividades:

• Promoção de uma atuação de permanente sensibilização e envolvimento de toda a sociedade e dos diversos níveis de administração;
• Elaboração e apresentação de um «Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030»;
• Identificação, mapeamento e acompanhamento dos planos e outros instrumentos de política pública nacionais que contribuam para a prossecução dos ODS e suas metas;
• Reporte da prossecução da Agenda 2030 em Portugal, incluindo relatórios internacionais de progresso;
• Avaliação do impacto da prossecução dos ODS, em articulação com as diversas entidades dos setores público, privado e social, bem como a sociedade civil;
• Definição de uma estratégia comum de comunicação sobre os ODS.

Esta Resolução, criou ainda uma Comissão de Acompanhamento de Alto Nível (CAAN) com o propósito de monitorizar e avaliar a prossecução da Agenda 2030 em Portugal.

A CAAN reúne representantes das duas áreas governativas mencionadas, dos Governos das Regiões Autónomas, do Conselho Económico e Social, das autarquias locais (tanto a Associação Nacional de Municípios – ANMP como da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE) e três personalidades de reconhecido mérito no âmbito do desenvolvimento sustentável, cooptadas pelos restantes membros. A CAAN cooptou o Prof. Dr. Filipe Duarte Santos, o Prof. Dr. João Ferrão e a Arquiteta Helena Roseta.

Podem ser convocados para as reuniões da CAAN representantes dos membros do Governo responsáveis por outras áreas governativas, consoante as matérias. Podem, também, ser convidados a participar nas reuniões da CAAN representantes da sociedade civil.

Ao Secretariado Executivo compete apoiar a CAAN no cumprimento das suas atribuições, sendo o mesmo assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
O mandato da CAAN tem a duração do horizonte temporal da Agenda 2030.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) desempenha um papel fundamental na monitorização dos progressos alcançados no cumprimento da Agenda 2030. O INE disponibiliza a sexta edição da publicação nacional de acompanhamento estatístico da Agenda 2030 da ONU – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Agenda 2030 -Indicadores para Portugal: 2015-2022

Esta publicação corresponde ao anexo estatístico do RVN 2023.