Foi publicada, no passado dia 25 de outubro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, que define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades
da administração direta e indireta do Estado.

A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (ECO360), estabelece que a contratação pública sustentável deve estar no centro da decisão de produção e consumo sustentável, reforçando-se a contratação pública ecológica de forma a contribuir de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego e, ainda, para a projeção de uma Administração Pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, que se revele capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos.

Leia a RCM n.º 123/2023 na sua íntegra, aqui.